Para “desengessar” as regras de aposentadoria no Brasil, o governo quer incluir na proposta de reforma da Previdência regras transitórias para alguns pontos. A ideia é fixar essas normas deixando um comando para que, no futuro, elas possam ser alteradas por projetos de lei, sem necessidade de nova mudança na Constituição.
Os pontos que teriam a regulação transitória na Constituição ainda estão sendo decididos pela equipe que trabalha na formulação da proposta. Algumas questões devem ser necessariamente definidas na Constituição, como a criação do regime de capitalização e a fixação de uma idade mínima de aposentadoria.
Em tese, porém, é possível prever que essa idade possa ser posteriormente redefinida em lei infraconstitucional (que não depende de mudança na Constituição).
Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a reforma precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores – equivalente a três quintos de cada uma das Casas – para ser aprovada. O esforço para aprovar os projetos de lei é bem menor: 257 deputados e 41 senadores, no caso de leis complementares, por exemplo.
