O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou, nesta terça-feira (27/8), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, com quatro mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara, além de seis sugestões que devem ser incluídas em uma PEC paralela.
O texto será lido nesta quarta-feira (28/8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e deve ser votado na próxima semana. Se a PEC paralela também for aprovada, a economia final pode chegar a R$ 1,34 trilhão em 10 anos — R$ 990 bilhões à União e R$ 350 bilhões aos estados e municípios.
Uma das propostas é a retirada do dispositivo da PEC que constitucionalizava a linha de pobreza do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em um quarto de salário mínimo (R$ 249,50) por núcleo familiar. Com isso, o benefício continuará podendo ser pago a quem recebe até meio salário mínimo (R$ 499). O impacto fiscal da medida, segundo Jereissati, é “plenamente absorvível” e inferior a R$ 25 bilhões em 10 anos.
Além disso, o relator suprimiu o aumento na regra de pontos adotada para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros. Da mesma forma que saiu da Câmara, o benefício continuará sendo garantido com base na soma da idade e do tempo de contribuição, com um tempo mínimo de efetiva exposição a agentes nocivos. O que o relator tirou foi só o gatilho que aumentaria um ponto a cada ano, mudança que custará R$ 6 bilhões na próxima década, pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado.
As outras duas alterações foram formais. Uma assegura que estados, Distrito Federal e municípios terão autonomia para instituir contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial. Outra pretende garantir “segurança jurídica para o financiamento dos próprios regimes”.
Todas as mudanças na PEC 6/2019 foram feitas por meio de supressões. Caso o relator incluísse algum ponto ou mudasse o texto, a matéria precisaria voltar à Câmara, o que atrasaria a tramitação em pelo menos alguns meses. “Nesse texto em que só fizemos supressão, se aprovado, vai direto para a promulgação do Congresso”, explicou Jereissati.
Segunda fase
Por isso, os senadores discutem também uma PEC paralela. Jereissati apresentou, nesta terça-feira (27/8), uma minuta a esse segundo texto, com contrapartidas para aliviar as perdas, por meio de aumento de receitas. Ele propôs cobrar uma contribuição previdenciária obrigatória de entidades filantrópicas, agroexportadores e empresas do Simples Nacional.
Para Jereissati, não é “justo ou correto” que instituições “riquíssimas, que cobram alto dos seus usuários”, não contribuam para o sistema. Com as medidas propostas, será possível aumentar em R$ 155 bilhões a arrecadação da Previdência em 10 anos, disse. Seriam R$ 60 bilhões pelas filantrópicas, R$ 60 bilhões pelo agronegócio e R$ 35 bilhões pelo Simples.
A PEC paralela também inclui estados e municípios na reforma, o que garante aos entes ganhos de R$ 350 bilhões em 10 anos. Já aos cofres da União, a economia final, se forem levadas em consideração a PEC 6/2019 e a PEC paralela, chegará a R$ 990 bilhões, “tirando o que nós atenuamos na questão social e acrescentando essas receitas”, explicou Jereissati.
A PEC paralela também prevê a garantia de pensão por morte de um salário mínimo e que a cota paga por dependentes de até 18 anos seja dobrada. Nesse caso, passa a ser de 20% do valor do benefício, não mais de 10%. Além disso, em caso de acidente de trabalho, a aposentadoria por invalidez será acrescida de 10% do valor, e o tempo mínimo de contribuição será mantido em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho.
Todos os pontos ainda serão analisados pelos senadores. Depois da leitura do parecer, prevista para esta quarta-feira (28/8), a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), concederá vista de até cinco dias corridos, período que os integrantes terão para analisar o texto. Por isso, a votação deve ficar para a semana que vem. Aprovada na CCJ, a PEC poderá ser levada no mesmo dia ao plenário, desde que haja acordo para que tramite com urgência.
